Data de apresentação 26/02/2025 11:37:06
 N° Processo 2583/2025
 N° Protocolo 3237/2025
 ID 305104
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo do Município de Linhares-ES a celebrar convênio com a União para realizar a fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), com o objetivo de reter a totalidade do produto da arrecadação, nos termos da Constituição Federal.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO