PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Veto 7/2024

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Data de apresentação 05/12/2024 17:10:42

N° Processo 5781/2024

N° Protocolo 10852/2024

ID 299839

Ementa

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições constitucionais (§ 1°, do artigo 34, da Lei Orgânica de Linhares), decide VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei enviado como Autógrafo n.º 47/2024, que dispõe sobre a aquisição e doação gratuita de fórmula infantil aos lactentes e crianças de primeira infância de até 2 (dois) anos de idade

Autoria

Prefeitura Municipal de Linhares;

Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei Ordinária 49/2024

Histórico da Tramitação _{13 Dia(s), 15 horas, 52 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Veto Anexado ao Processo Principal e Encaminhado ao Executivo	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/12/2024 08:51:57	Fase: Encaminhar Projeto ao Executivo	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 19/12/2024 09:02:51	Ação: Projeto Encaminhado
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: Veto rejeitado. Encaminho ofício comunicando o Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício de Proposições 2965/2024 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES

Recebimento: 17/12/2024 11:51:05	Fase: Votação do Veto em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 17/12/2024 11:56:09	Ação: Veto Rejeitado
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Veto rejeitado na sessão ordinária do dia 16/12/2024. Encaminhado para os trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (sem assinatura) 5432/2024 - Registro de votação

Recebimento: 11/12/2024 07:18:41	Fase: Elaborar Parecer do Veto na CCJ	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 11/12/2024 10:07:53	Ação: Parecer Elaborado
Tempo gasto: 2 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: DESPACHO DE TRAMITAÇÃO Segue parecer da CCJ, tendos os membros - à unanimidade - concluído pela rejeição ao veto. Thárcio Ferreira Demo Procurador-Geral
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Avançada (Sistema) 4331/2024 - Parecer da CCJ

Recebimento: 06/12/2024 11:50:00	Fase: Leitura do Veto em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 10/12/2024 07:11:36	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 21 minutos
Complemento da Ação: Veto lido na sessão ordinária do dia 09/12/2024. Encaminhado para emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/12/2024 17:10:43	Fase: Protocolar Veto	Setor:Protocolo
Envio: 05/12/2024 17:10:44	Ação: Veto Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital