PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 143/1992

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/02/1992 00:00:00
 N° Processo 143/1992
 N° Protocolo 143/1992
 ID 286650
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO À ALINEA "H", DO ART. 55, DA LEI Nº 1347/90

 Autoria

Vereadores;

 Situação

Arquivado

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