PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 121/1995

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/03/1995 00:00:00
 N° Processo 121/1995
 N° Protocolo 121/1995
 ID 286565
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 1º E 2º, DA LEI Nº 1.278/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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