Data de apresentação 25/09/2023 16:17:00
 N° Processo 6899/2023
 N° Protocolo 8032/2023
 ID 275439
 Ementa

Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de pessoa com deficiência, ou com transtorno do espectro autista e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação