Data de apresentação 25/09/2023 13:41:32
 N° Processo 6886/2023
 N° Protocolo 8011/2023
 ID 275411
 Ementa

Dispõe sobre alteração no Decreto n. 077 de 23 de janeiro de 2019, incluindo o inciso V no art. 12 do Decreto.

 Situação

Tramitando