| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto de Lei Arquivado pela Rejeição em Plenário |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/02/2024 12:21:57 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/02/2024 12:22:33 |
Ação: Adiamento/Vista
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Complemento da Ação: Concedido vista do projeto de lei para o vereador Tobias Cometti, na sessão ordinária do dia 05/02/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2023 11:10:06 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/12/2023 11:11:38 |
Ação: Adiamento/Vista
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Concedido vista do projeto à vereadora Therezinha Vergna na sessão ordinária do dia 18/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2023 17:31:02 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/12/2023 12:33:31 |
Ação: Adiamento/Vista
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Tempo gasto: 32 dias, 19 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Concedido vista do projeto ao vereador Tobias Cometti na sessão ordinária do dia 11/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2023 12:41:17 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 08/11/2023 11:58:02 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 3192/2023 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 18/10/2023 08:39:30 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 01/11/2023 12:27:47 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 14 dias, 3 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Deliberado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 3131/2023 - PARECER DA CCJ
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| Recebimento: 03/10/2023 15:15:29 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 17/10/2023 16:27:50 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 14 dias, 1 hora, 12 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 100/2023
PARECER
“PROJETO DE LEI – PL. RECONHECE O WHEELING COMO PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES. VIABILIDADE JURÍDICA.”
Pelo presente PL pretende-se o reconhecimento, no âmbito do Município de Linhares, do Wheeling como modalidade esportiva, bem como outras manobras de motocicletas ou práticas acrobáticas assemelhadas.
Quanto aos aspectos jurídicos do PL, cabe registrar, inicialmente, que a matéria não está dentre aquelas reservadas à competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, sendo possível, portanto, que o seu disciplinamento se dê por iniciativa Parlamentar.
Ademais, o PL não cria nem interfere em atribuições já existentes de órgãos do Poder Executivo, o que torna a matéria apta a prosseguir.
Ademais, constata-se que o PL se encontra em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a qual destaca no art. 200 que cabe ao município fomentar práticas desportivas.
Art. 200. O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva das associações desportivas locais.
§ 1° O Município incentivará o esporte amador para pessoa portadora de deficiência.
§ 2° O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social e assegurará a utilização criativa, mediante oferta de exposições públicas para fins de recreação e execução de programas culturais e de projetos turísticos intermunicipais.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que o PL atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Ademais, a redação do Projeto de Lei que se pretende aprovar é suficientemente clara e de fácil compreensão.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento.
Por fim, as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em questão deverão ser por MAIORIA SIMPLES dos membros da Câmara, e quanto à votação, esta deverá ser SIMBÓLICA, tendo em vista que o Regimento Interno da Câmara Municipal não exige quórum especial nem processo de votação diferenciado para aprovação da matéria em questão.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, uma vez que cabe à referida Comissão manifestar-se quanto às matérias relacionadas ao esporte.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 17:14:14 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 26/09/2023 17:22:23 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente ao Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2023 15:53:33 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/09/2023 14:19:50 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 25/09/2023. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2023 13:40:45 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador Professor Antônio Cesar |
| Envio: 19/09/2023 13:40:46 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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