Data de apresentação 19/09/2023 12:35:24
 N° Processo 6787/2023
 N° Protocolo 7904/2023
 ID 275264
 Ementa

Dispõe sobre alteração no Decreto nº 077 de 23 de janeiro de 2019, incluindo o inciso V no art. 12 do Decreto.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação