| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Diligências da Secretaria Legislativa |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Tempo gasto: 248 dias, 22 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/10/2023 11:22:08 |
Fase: Requerimento Incluído em Pauta |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/10/2023 11:24:15 |
Ação: Encaminhado à Secretaria Legislativa
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento aprovada na sessão ordinária do dia 23/10/2023. Comissão especial constituída nos moldes do art. 71 do regimento interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2989/2023 - Registro de votação
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| Recebimento: 26/09/2023 17:12:30 |
Fase: Incluir Requerimentos para Leitura e Votação |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 09/10/2023 15:28:10 |
Ação: Requerimento Incluído em Pauta
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Complemento da Ação: Segue parecer da CCJ, na forma do art. 71, § 1º, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2834/2023 - Parecer da CCJ
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| Recebimento: 19/09/2023 16:58:18 |
Fase: Emitir Parecer do Requerimento na Procuradoria |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 26/09/2023 15:38:20 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROCESSO Nº 6670/2023
PARECER
REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL. REQUISITOS NO ART. 71 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES. VIABILIDADE.
Cuida-se de requerimento de criação de Comissão Especial em defesa dos atingidos pelo rompimento da barragem em Mariana, considerando a necessidade de acompanhamento e apuração das condições atuais e da efetiva reparação e compensação dos danos à população linharense, bem como a necessidade de informações e esclarecimentos sobre o cumprimento do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado em março de 2016 e a necessidade de informações sobre a qualidade da água e dos peixes do rio Doce.
Pois bem. Os requisitos para criação de Comissão Especial encontram-se elencados no art. 71, caput e § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares.
São eles:
Finalidade: estudo de problemas municipais e a tomada de posição pela Câmara em assuntos de reconhecida relevância (art. 71, caput);
Indicação do número de membros que deverão compor a Comissão e o prazo de sua duração (art. 71, caput e § 2º);
Denota-se que tais requisitos constam do requerimento: a Comissão Especial possui a finalidade de defender os atingidos pelo rompimento da barragem em Mariana de acordo com os fundamentos apresentados no requerimento. Ademais, será a Comissão composta por 4 membros e terá prazo de duração de 6 meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Importante anotar que a Comissão Especial que se pretende constituir não tratará de assunto de competência específica de qualquer das Comissões Permanentes (§ 7º do art. 71), afastando qualquer óbice no que toca à sua constituição.
Ante o exposto, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação da matéria, OPINA favoravelmente à criação da Comissão Especial, nos moldes apresentados pelo Vereador proponente.
Em tempo, deverão ser observadas as demais formalidades contidas no Regimento Interno, a exemplo do quórum de votação que depende da aprovação da MAIORIA ABSOLUTA dos parlamentares, bem como deverá receber parecer da Comissão de Constituição e Justiça (art. 71, § 1º).
É o parecer, salvo melhor juízo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2023 14:14:02 |
Fase: Emitir Parecer do Requerimento na Procuradoria |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 19/09/2023 14:16:24 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente ao Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2023 15:46:49 |
Fase: Incluir Requerimentos para Leitura e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/09/2023 12:51:31 |
Ação: Encaminhar à Procuradoria
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Complemento da Ação: Segue requerimento para análise, após a leitura no expediente da sessão ordinária do dia 18/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2023 13:42:04 |
Fase: Protocolar Requerimento |
Setor:Gabinete do Vereador Juninho Buguiu |
| Envio: 14/09/2023 13:42:05 |
Ação: Requerimento Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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