Data de apresentação 28/08/2023 15:54:17
 N° Processo 6221/2023
 N° Protocolo 7287/2023
 ID 274252
 Ementa

Proíbe a criação e revenda de animais em “Pet Shops” e estabelecimentos comerciais e cria o Cadastro Municipal do Criador de Animais – CMCA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO