| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Pedido Arquivado Aprovado em Plenário |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/07/2023 17:16:25 |
Fase: Votação do Pedido do Autor |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/07/2023 12:27:20 |
Ação: Pedido Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Recurso da autora aprovado na sessão do dia 17/07/2023. Rejeitado parecer da CCJ em apreciação plenária, de acordo com art. 64 § 3º do regimento interno. Encaminhado o projeto para Comissão de Mérito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1897/2023 - Registro de votação
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| Recebimento: 11/07/2023 12:38:45 |
Fase: Despachar Pedido do Autor |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/07/2023 12:41:52 |
Ação: Votação do pedido de autor
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: DECISÃO DO PRESIDENTE
Processo nº 3937/2023
Recurso do Autor – Submissão do Parecer nº 09/2023
Cuida-se de pedido formulado pelas nobres Edis, Pâmela Maia e Therezinha Vergna, em que requerem a submissão do parecer desfavorável exarado pela Comissão de Constituição e Justiça no bojo do PLO nº 59/2023 de sua autoria.
Por ser tempestivo, com espeque no artigo 64, §2º, do Regimento Interno, DETERMINO a inclusão do presente requerimento na “Ordem do Dia” da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 17/07/2023, a fim de que o Plenário desta Casa de Leis delibere acerca da aprovação ou rejeição do parecer proferido pela CCJ.
Advirto que em caso aprovação do parecer o PLO será arquivado.
De outra sorte, em caso de rejeição do parecer, a proposição retornará às Comissões que devam manifestar-se sobre o mérito da matéria. Não sendo o caso de outras Comissões se manifestarem e nem havendo emendas pendentes de análise, encaminhe-se ao Plenário a proposição para que seja discutida e votada.
Por fim, esclareço que a aprovação do parecer da CCJ dependerá da maioria simples dos Vereadores presentes, sendo simbólico o processo de votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2023 15:25:21 |
Fase: Análise do Pedido do Autor na Procuradoria |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 11/07/2023 12:37:23 |
Ação: Encaminhado a Presidência
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL
Trata-se de pedido formulado pelas Vereadoras Pâmela Maia e Therezinha Vergna, em que requerem a submissão do parecer desfavorável exarado pela CCJ no bojo do PLO nº 59/2023 de sua autoria.
Quanto ao objeto do requerimento, extrai-se dos parágrafos 1º e 2º do artigo 64 do Regimento Interno desta Casa que, no caso de parecer da CCJ pela inadmissibilidade da proposição, esta será arquivada após a publicação do parecer em Plenário, ressalvada a possibilidade do autor da proposição – em cinco dias úteis contados da publicação do parecer – requerer que o parecer seja submetido à deliberação do Plenário. É a hipótese dos autos.
Considerando que o parecer da CCJ foi publicado e lido em Plenário durante a Sessão Ordinária do dia 03/07/2023 (fls. 25 do PLO nº 59/2023), o presente requerimento é tempestivo, já que protocolizado no dia 07/07/2023, de modo que o pedido das autoras encontra guarida.
Dessa forma, esta Procuradoria ORIENTA à Presidência que determine a inclusão do requerimento ora formulado na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2023 14:48:34 |
Fase: Protocolar Pedido do Autor |
Setor:Gabinete da Vereadora Pâmela Gonçalves Maia |
| Envio: 07/07/2023 14:48:34 |
Ação: Pedido Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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