Data de apresentação 13/06/2023 11:58:42
 N° Processo 2174/2023
 N° Protocolo 5173/2023
 ID 269875
 Ementa

EMENDA AO PLO 26/2023, PROCESSO 2174/2023, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2° DO REFERIDO PROJETO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação