| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/2023 14:33:27 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 04/08/2023 14:34:37 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Sancionado pelo Poder Executivo, Lei nº 4.146, de 20 de julho de 2023. Arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2023 14:32:56 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 04/08/2023 14:33:19 |
Ação: Autógrafo Encaminahdo ao Executivo
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Complemento da Ação: Autógrafo nº.038/2023, protocolado no Executivo sob o nº.014580/2023, em 04/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2023 14:29:52 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 04/08/2023 14:32:46 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo nº.038/2023, protocolado no Executivo sob o nº.014580/2023, em 04/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2109/2023 - Autógrafo
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| Recebimento: 20/06/2023 14:59:27 |
Fase: Leitura e Votação da Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/07/2023 13:53:25 |
Ação: Redação Final Aprovada
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Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Redação final aprovada na sessão ordinária do dia 03/07/2023. Encaminhado para elaboração do autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1729/2023 - Registro de votação
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| Recebimento: 20/06/2023 12:10:57 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 20/06/2023 12:47:31 |
Ação: Redação Final Elaborada com Alteração ou Emendas
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Vereador Manoel Messias Caliman, tendo por objeto declarar como patrimônio cultural imaterial de Linhares os grupos culturais tradicionais populares de bandas de Congo, Jongo e Folia de Reis.
O presente projeto foi aprovado em Plenário COM EMENDA, protocolada sob o nº 12/2023, visando alterar o artigo 2° do projeto original. Com base no artigo 160 do Regimento Interno, segue para publicação e inclusão na ordem do dia para aprovação e proposta de redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1451/2023 - Redeção Final
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| Recebimento: 16/06/2023 08:16:42 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/06/2023 08:29:35 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 12 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei aprovado na sessão ordinária do dia 19/06/2023. Encaminhado para a elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1601/2023 - Registro de Votação
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| Recebimento: 15/06/2023 12:20:06 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 15/06/2023 13:20:39 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 1 hora
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Complemento da Ação: Segue Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1419/2023 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 02/06/2023 09:29:02 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 15/06/2023 11:58:43 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 13 dias, 2 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Deliberado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1399/2023 - PARECER DA CCJ
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| Recebimento: 29/05/2023 13:26:08 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 01/06/2023 15:06:44 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 40 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 48/2023
PARECER
“PROJETO DE LEI – PL. DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES OS GRUPOS CULTURAIS TRADICIONAIS POPULAR DE BANDAS DE CONGO, JONGO E FOLIA DE REIS. VIABILIDADE JURÍDICA DO PL.”
Pelo presente PL pretende-se declarar por lei como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Linhares as manifestações folclóricas, culturais tradicionais, cênicas, musicais, saberes e festivas relativas ao Congo, Jongo e Folia de Reis.
Quanto aos aspectos jurídicos do PL, cabe registrar, inicialmente, que a matéria não está dentre aquelas reservadas à competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Note, não há previsão legal resguardando ao Prefeito a iniciativa acerca da matéria. Além disso, conforme estabelece a Lei Orgânica municipal, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre as matérias de competência do Município.
Nessa senda, portanto, nada impede que o disciplinamento da matéria se dê por iniciativa Parlamentar.
Passado esse ponto, denota-se que o PL visa promover a defesa e o resgate dos grupos tradicionais populares do município de Linhares, sendo, conforme consta na justificativa, incontestável os saberes tradicionais que estes grupos guardam, bem como a importância da cultura popular para região.
A regulamentação da matéria vai ao encontro das disposições contidas Constituição Federal, em especial ao que prevê o art. 215, senão vejamos:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica municipal destaca no art. 192 que o Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à história de Linhares, a sua comunicação e aos seus bens.
E o art. 197 da Lei Maior do nosso município ainda estabelece:
Art. 197. É dever do Município, com a participação da sociedade civil, promover e proteger o seu patrimônio cultural, através de inventário, registro, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas possíveis de acautelamento.
Desta feita, denota-se que o PL em análise está em plena consonância com o ordenamento jurídico pátrio, estando apto, portanto, a prosseguir.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que o PL atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Ademais, a redação do Projeto de Lei que se pretende aprovar é suficientemente clara e de fácil compreensão.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento.
Por fim, as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em questão deverão ser por MAIORIA SIMPLES dos membros da Câmara, e quanto à votação, esta deverá ser SIMBÓLICA, tendo em vista que o Regimento Interno da Câmara Municipal não exige quórum especial nem processo de votação diferenciado para aprovação da matéria em questão.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, uma vez que o PL trata de questões afetas à cultura.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2023 12:48:14 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 16/05/2023 14:59:35 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 2 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente para o Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2023 12:41:30 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/05/2023 12:45:33 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 15/05/2023. Encaminhado para a elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2023 16:25:30 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador Messias Caliman |
| Envio: 15/05/2023 16:25:30 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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