| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/05/2023 11:07:43 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 08/05/2023 11:08:56 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto sancionado pelo Executivo, Lei nº 4.127, de 02 de maio de 2023. Arquiva-se
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2023 11:00:23 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 08/05/2023 11:07:28 |
Ação: Autógrafo Encaminahdo ao Executivo
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo nº 022/2023 protocolizado na Prefeitura Municipal de Linhares sob o nº 009334/2023, em 13/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1108/2023 - AUTÓGRAFO
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| Recebimento: 12/04/2023 08:20:46 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 12/04/2023 08:28:12 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo 022/2023 elaborado. Encaminho para assinatura do Presidente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2023 13:58:47 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 11/04/2023 16:55:19 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 2 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Vereador Urbano Emilio Santos Dávila, tendo por objeto alterar a Lei n° 3.514, de 14 de julho de 2015, que dispõe sobre projeto cultural “Lastênio Calmon Júnior”, e dá outras providências.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 679/2023 - Redação Final
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| Recebimento: 10/04/2023 14:02:28 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/04/2023 11:37:41 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 21 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei aprovada na sessão ordinária do dia 10/04/2023. Encaminhado para a elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 827/2023 - Registro de votação
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| Recebimento: 03/04/2023 12:10:52 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão De Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização E Controle |
| Envio: 05/04/2023 13:06:53 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 2 dias, 56 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão De Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização e Controle.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 672/2023 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 24/03/2023 08:18:02 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 30/03/2023 12:31:34 |
Ação: Encaminhar à Comissão de Mérito
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Tempo gasto: 6 dias, 4 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 610/2023 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 22/03/2023 14:08:27 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 23/03/2023 11:22:40 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 21 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Deliberado pela unanimidade dos membros da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 560/2023 - PARECER DA CCJ
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| Recebimento: 22/03/2023 13:32:47 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 22/03/2023 13:52:37 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 22/2023
PARECER
“PROJETO DE LEI – PL. ALTERA A LEI LASTÊNIO CALMON JÚNIOR, INCLUINDO NOVOS DISPOSITIVOS. VIABILIDADE.”
Pelo presente PL pretende-se incluir novos dispositivos à Lei municipal nº 3.514/2015 (Lei Lastênio Calmon Júnior).
Quanto aos aspectos jurídicos, vale registrar, inicialmente, não haver impedimento quanto à iniciativa do PL. Primeiro, porque não há previsão legal resguardando ao Chefe do Executivo a iniciativa acerca da matéria. Além disso, conforme estabelece a Lei Orgânica municipal, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre as matérias de competência do Município.
Anote-se, ademais, que o PL não está criando quaisquer atribuições a órgãos do Poder Executivo, o que, por óbvio, caso estivesse, macularia a matéria, em razão da regra constitucional da separação dos Poderes constituídos.
Cuida-se, tão só, da inclusão de dispositivos com o intuito de imprimir maior transparência aos recursos financeiros relacionados ao incentivo previsto na lei, bem como estender a abrangência de categoria de projetos passíveis de recebimento do benefício.
O PL, portanto, além de primar pela publicidade dos atos, visa ampliar a promoção cultural do Município de Linhares.
Não há, portanto, qualquer óbice ao prosseguimento do PL.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que o PL atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Ademais, a redação do Projeto de Lei que se pretende aprovar é suficientemente clara e de fácil compreensão, estabelecendo, dentre outras questões, regras de instalação das lixeiras em conformidade com a legislação municipal, publicidades lícitas e vedações acerca de veiculação de determinadas propagandas.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento.
Por fim, as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em questão deverão ser por MAIORIA SIMPLES dos membros da Câmara, e quanto à votação, esta deverá ser SIMBÓLICA, tendo em vista que o Regimento Interno da Câmara Municipal não exige quórum especial nem processo de votação diferenciado para apreciação da matéria em questão.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, uma vez que o PL trata de matéria relacionada ao incentivo cultural.
Considerando a redação da parte final que se pretende incluir no § 3º da art. 2º, entendo por bem que o PL tenha seu mérito analisado, igualmente, pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Fiscalização.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte três.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2023 17:54:31 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 21/03/2023 17:54:52 |
Ação: Redistribuição Interna
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente ao Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2023 15:48:56 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/03/2023 13:46:30 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 20/03/2023. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2023 14:50:25 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador Urbano Davila |
| Envio: 17/03/2023 14:50:25 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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