PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Emenda 5/2023

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Data de apresentação 13/03/2023 17:05:09

N° Processo 94/2023

N° Protocolo 1978/2023

ID 263515

Ementa

O Vereador Ronald Passos Pereira, com assento nesta Casa de Leis, vem propor a seguinte Emenda Modificativa ao art. 1.º do Projeto de Lei 01/2023, que dispõe sobre a concessão, pela Administração Pública de Linhares, de benefícios que esta lei menciona a pessoas que tiverem sido condenadas pelos crimes implicados na lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

Autoria

Roninho Passos;

Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei Ordinária 1/2023

Processos acessórios, referenciados ou outros

Recurso do Autor - Submissão do Parecer 2/2023

Histórico da Tramitação _{418 Dia(s), 6 horas, 27 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Arquivar Emenda a Pedido do Autor	Setor:Arquivo Geral

Tempo gasto: 414 dias, 8 horas, 37 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/03/2023 14:52:49	Fase: Analisar Admissão da Emenda	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 17/03/2023 14:55:29	Ação: Arquivar a Pedido do Autor
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: DECISÃO Com fulcro no art. 118 do Regimento Interno, considerando que o PE nº 05/2023 não foi analisado pelas comissões, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO, atendendo a solicitação do autor do projeto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/03/2023 14:45:09	Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda	Setor:Procuradoria
Envio: 17/03/2023 14:50:39	Ação: Parecer Encaminhado à Presidência
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: PARECER DA PROCURADORIA-GERAL Trata-se de requerimento de arquivamento do Projeto de Emenda nº 05/2023, protocolados no âmbito do Processo nº 94/2023, de autoria do Vereador Roninho Passos. Dispõe o art. 118 do Regimento Interno: "A proposição poderá ser retirada pelo autor mediante requerimento à Mesa Diretora, que dependerá de deliberação do Plenário se a proposição tiver parecer favorável de comissão." Considerando que a proposição ainda não tramitou nas comissões, é desnecessária a deliberação do requerimento pelo Plenário, de forma que deverá ser acolhido o pedido do autor e arquivado o PE nº 05/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/03/2023 15:38:22	Fase: Leitura da Emenda	Setor:Plenário
Envio: 17/03/2023 14:42:02	Ação: Emenda Lida em Plenário
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 3 minutos
Complemento da Ação: Tendo em vista o trâmite fechado da proposição, encaminho a Procuradoria para análise, diante do requerimento do autor para arquivar a emenda, sob protocolo nº 2160/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2023 17:05:10	Fase: Protocolar Emenda	Setor:Protocolo
Envio: 13/03/2023 17:05:10	Ação: Emenda Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital