| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Publicar Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Tempo gasto: 500 dias, 23 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2022 12:42:48 |
Fase: Elaborar Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 15/12/2022 13:13:55 |
Ação: Decreto Legislativo Publicado
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo nº 089/2022. Arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2022 13:06:18 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 11/08/2022 10:00:16 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Processos: 004206/2022; 004411/2022; 004316/2022.
Projetos de Decreto Legislativo: 27/2022; 44/2022; 39/2022.
PROCEDÊNCIA: Vereadores desta Casa de Leis.
REDAÇÃO FINAL
Tratam-se de Projetos de Decretos Legislativos de autoria dos Ilustres Vereadores desta Casa de Leis concedendo “Comendas Caboclo Bernardo” a diversas personalidades.
Os projetos foram aprovados em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2432/2022 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 05/08/2022 08:45:30 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/08/2022 12:24:39 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Decreto aprovado na sessão ordinária do dia 08/08/2022. Encaminho para trâmites de praxe.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1855/2022 - Registro de Votação
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| Recebimento: 04/08/2022 10:49:02 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Decreto na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 04/08/2022 10:55:58 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer da Comissão na forma do art. 62, III c/c art. 63, §2º, do Regimento Interno da CML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2251/2022 - PARECER
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| Recebimento: 03/08/2022 16:06:48 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Decreto Legislativo na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 03/08/2022 16:46:15 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2248/2022 - Parecer da CCJ
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| Recebimento: 03/08/2022 13:57:33 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 03/08/2022 14:12:44 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 39 e 44, ambos de 2022.
PARECER
“CONCEDE COMENDA CABOCLO BERNARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Pelo presente Projeto de Decreto Legislativo pretende-se realizar a concessão da “COMENDA CABOCLO BERNARDO” ao cidadão nele designado.
Inicialmente, deve-se registrar a competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal para dispor acerca do tema, conforme disciplina o artigo 16, inciso XXIV da Lei Orgânica Municipal.
Senão vejamos:
Art. 16. É de competência exclusiva da Câmara Municipal, dentre outras as seguintes:
XXIV – conceder título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município.
Ultrapassada essa questão, não é demais anotar que o título é de grande importância para o município de Linhares, haja vista que relembra os feitos de um grande herói nacionalmente reconhecido: Bernardo José dos Santos, conhecido como Caboclo Bernardo.
No mais, a fim de garantir a lisura do procedimento, deverão ser seguidas todas as observações e ressalvas contidas nos art. 206 e seguintes do Regimento Interno, o que vem sendo devidamente observado.
Assim, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, manifesta-se favoravelmente à sua aprovação, por ser CONSTITUCIONAL e encontrar-se de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
Em tempo, anote-se que as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de Decreto em questão deverá ser por MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, e quanto à votação deverá ser atendido o processo NOMINAL, conforme redação dada pelo art. 206, inc. III, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2022 09:16:19 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 02/08/2022 09:52:43 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: Distribuído ao procurador Ulisses Costa da Silva para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2022 14:55:30 |
Fase: Leitura do Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/08/2022 08:50:26 |
Ação: Projeto Lido
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Tempo gasto: 14 dias, 17 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na sessão do dia 01/08/2022. Encaminhado para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Pessoais - Anexos 48/2022 - Documentos
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| Recebimento: 12/07/2022 16:07:27 |
Fase: Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 12/07/2022 16:07:27 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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