| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivar Emenda a Pedido do Autor |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 707 dias, 12 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/05/2022 18:05:00 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 31/05/2022 16:20:22 |
Ação: Arquivar a Pedido do Autor
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Tempo gasto: 22 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para arquivamento a presente emenda, diante do requerimento de seu proponente durante a Sessão Ordinária nº 15, realizada no dia 30/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2022 07:26:52 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 30/05/2022 17:26:40 |
Ação: Parecer Encaminhado à CCJ
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Tempo gasto: 9 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DA PROCURADORIA
PROJETO DE EMENDA Nº 38/2022 (Processo n° 1248/2022)
Trata-se de emenda aditiva à PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 25/2022 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, de autoria do vereador ANTÔNIO CESAR MACHADO DA SILVA, visando adaptar o texto sobre os procedimentos do cadastro para a concessão do benefício concedido pela Lei n° 2.288/2002.
Preliminarmente devemos frisar que a presente emenda está em conformidade com o artigo 126, IV c/c artigo 127, §1° do Regimento Interno desta casa de leis.
No caso da presente emenda de autoria do nobre edil ANTÔNIO CESAR MACHADO DA SILVA, estamos diante de proposição que visa apresentar ajustes à redação original do texto, para delimitar o âmbito de possibilidades dos órgãos que poderão realizar o cadastro para a concessão do benefício, haja vista que a lei trata da regulação de direitos para as pessoas com deficiência, sendo fundamental que as atividades a serem desenvolvidas para a concessão dos benefícios sejam realizadas e reguladas pela administração pública direta, garantindo maior controle e lisura sobre a execução dos atos.
Sendo assim, mantendo os próprios fundamentos já exarados por esta procuradoria, no Projeto de Lei n° 25/2022, somos pelo prosseguimento/viabilidade da presente emenda.
Essas são as considerações sobre os aspectos jurídicos/legais da presente emenda.
No que tange a técnica legislativa e de redação, verificamos que o projeto ora analisado apresenta os parâmetros exigidos pela LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
Tendo em vista o que preconiza o parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, a presente emenda deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente.
As deliberações do Plenário serão tomadas por MAIORIA SIMPLES, e o processo de votação será SIMBÓLICA, conforme estabelecem os artigos 136, § 1°, inciso I C/C o artigo 153, inciso I, todos do Regimento Interno da Câmara.
Assim, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares/ES, após a análise e apreciação da emenda em destaque, é de parecer favorável à sua aprovação, por ser CONSTITUCIONAL.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2022 08:00:30 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 27/05/2022 08:02:32 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Distribuído ao procurador Dr. João Paulo Lecco Pessotti para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2022 16:48:17 |
Fase: Leitura da Emenda |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/05/2022 07:46:09 |
Ação: Emenda Lida em Plenário
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Tempo gasto: 14 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de emenda lida. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2022 15:34:13 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 26/05/2022 15:34:13 |
Ação: Emenda Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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