Data de apresentação 09/05/2022 18:26:04
 N° Processo 2953/2022
 N° Protocolo 3113/2022
 ID 254949
 Ementa

SOLICITA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A RETOMADA DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O TRANSLADO NAS ESCOLAS RURAIS CONFORME LEI A Lei nº 9.394/96, (LDB), QUE PREVÊ O DIREITO DO ALUNO NO USO DO TRANSPORTE ESCOLAR, MEDIANTE A OBRIGAÇÃO DE ESTADO E MUNÍCIPIO, CONFORME ART. 208.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação