Data de apresentação 02/05/2022 15:51:16
 N° Processo 8059/2021
 N° Protocolo 2886/2022
 ID 254712
 Ementa

MENSAGEM Nº 006 - VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO Nº18/2022

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação