Data de apresentação 13/04/2022 11:10:01
 N° Processo 8259/2021
 N° Protocolo 2452/2022
 ID 254259
 Ementa

VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO N.° 017/2022, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO "BUEIRO ECOLÓGICO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação