| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 712 dias, 2 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2022 14:16:23 |
Fase: Diligenciar Propositura - Resolução |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 17/05/2022 14:24:40 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2022 14:56:36 |
Fase: Diligenciar Propositura - Resolução |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 10/05/2022 15:00:30 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de resolução rejeitado na sessão ordinária do dia 09/05/2022. Emendas aprovadas prejudicadas, diante da rejeição no todo do projeto de resolução. Encaminhado para arquivamento da propositura principal, emenda e subemendas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2022 16:16:07 |
Fase: Anexar Emenda ao Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/05/2022 14:53:15 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 34 dias, 22 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao 4916/2021, realizado por JANAINA DA COSTA FLEGLER - Plenário, em 05/04/2022 16:27:18
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Apensação 66/2022 - Termo de Apensação
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| Recebimento: 24/03/2022 13:15:40 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 29/03/2022 12:30:03 |
Ação: Parecer Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da CCJ, na forma do artigo 62, inciso I, c/c artigo 64, caput, todos do Regimento Interno da CML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 632/2022 - Parecer da CCJ
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| Recebimento: 25/02/2022 12:19:59 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 23/03/2022 12:05:19 |
Ação: Parecer Encaminhado à CCJ
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Tempo gasto: 25 dias, 23 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DA PROCURADORIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4916/2021
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL Nº 8861/2021
SUBEMENDA MODIFICATIVA N° 1183/2022
Trata-se de subemenda modificativa apresentada pelo vereador ANTÔNIO CESAR à EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL Nº 8861/2021, que visa instituir o Código de Ética e Decoro Parlamentar nesta Casa de Leis.
Preliminarmente devemos frisar que a presente subemenda está em conformidade com o artigo 126, IV c/c artigo 127, §1° do Regimento Interno desta casa de leis.
O nobre edil justifica a presente subemenda na medida em que nessa proposta, visa garantir que a testemunha tenha o direito de não ser pressionada e apresente o seu testemunho de forma coerente, clara e direta, não permitindo ser interrompida como uma forma de embaraçar os trabalhos da Comissão.
Sendo assim, mantendo os próprios fundamentos do parecer exarado nos autos do projeto EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL Nº 8861/2021, somos pelo seu prosseguimento/viabilidade, juntamente com a subemenda modificativa que ora se analisa.
Essas são as considerações sobre os aspectos jurídicos/legais da presente emenda.
No que tange a técnica legislativa e de redação, verificamos que o projeto ora analisado apresenta os parâmetros exigidos pela LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
Tendo em vista o que preconiza o parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, a presente Resolução deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que a matéria da presente resolução encontra-se dentro de sua competência prevista regimentalmente.
Por fim, as deliberações do Plenário serão tomadas por MAIORIA SIMPLES, e o processo de votação será SIMBÓLICA, conforme estabelecem os artigos 136, I e 153, I, respectivamente, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Assim, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares/ES, após a análise e apreciação da subemenda em destaque, é de parecer favorável à sua aprovação, por ser CONSTITUCIONAL.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2022 10:30:45 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 24/02/2022 10:42:54 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Distribuído ao procurador João Paulo Lecco Pessotti para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2022 13:19:40 |
Fase: Leitura da Emenda |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/02/2022 14:01:09 |
Ação: Emenda Lida em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 41 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de emenda lido na sessão do dia 21/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2022 10:17:13 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 21/02/2022 10:17:13 |
Ação: Emenda Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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