PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS) 0/2021

 Data de apresentação 26/11/2021 00:00:00
 N° Processo 8161/2021
 N° Protocolo 8161/2021
 ID 251988
 Ementa

ACRESCENTA AO CAPÍTULO I DO TITULO VI DA LEI MUNICIPAL N°2.662, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, A SEÇÃO VI-A, A FIM DE PERMITIR O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS- ITBI.

 Situação

EM TRAMITE (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação