Data de apresentação 22/11/2021 00:00:00
 N° Processo 8010/2021
 N° Protocolo 8010/2021
 ID 251836
 Ementa

ESTA LEI ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI 3.993/2021, QUE ALTEROU O ARTIGO 3º DA LEI 3.902/2019.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação