Data de apresentação 27/09/2021 00:00:00
 N° Processo 6677/2021
 N° Protocolo 6677/2021
 ID 250499
 Ementa

MODIFICA O INCISO II DO 1°, DO ART. 42, DA LEI N° 10/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Roque Chile;

 Situação

EM TRAMITE (EL)

  Histórico da Tramitação 966 Dia(s), 23 horas, 58 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação