MODIFICA O INCISO II DO 1°, DO ART. 42, DA LEI N° 10/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Roque Chile;
EM TRAMITE (EL)
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais