PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS) 0/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/07/2016 00:00:00
 N° Processo 2599/2016
 N° Protocolo 2599/2016
 ID 221077
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2016. DISPÕE SOBRE O FATOR BÁSICO DE REFERÊNCIA - FBR PARA CÁLCULO DO ISSQN INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

JAIR CORRÊA;

 Situação

PRIMEIRO ENVIO (EL)

  Histórico da Tramitação 2871 Dia(s), 13 horas, 19 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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