PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 0/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/03/2011 00:00:00
 N° Processo 249/2011
 N° Protocolo 249/2011
 ID 206140
 Ementa

"DISPÕE SOBRE REGULARIDADE DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, RURAIS E DE SERVIÇOS QUE OPERAM SOB ALVARÁ MUNICIPAL E LICENÇA AMBIENTAL, PONDO FIM A CONFLITOS DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO PLANO DIRETOR LEI COMPLEMENTAR 2.454/2005 E DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO (LEI COMPLEMENTAR 2.624/2006) DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

Tarcisio Silva;

 Situação

Anexado

Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 4806 Dia(s), 15 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PL249

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
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