Data de apresentação 01/06/2009 00:00:00
 N° Processo 508/2009
 N° Protocolo 508/2009
 ID 204623
 Ementa

"ACRESCENTA INCISO, AO ANEXO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2688/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

PRIMEIRO ENVIO (EL)

  Histórico da Tramitação 5464 Dia(s), 12 horas, 48 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação