Data de apresentação 29/09/2021 00:00:00
 N° Processo 6742/2021
 N° Protocolo 6742/2021
 ID 15449
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA PRIORIDADE DO USO DE ASSENTO PREFERENCIAL AMARELO NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO.

 Autoria

Gilson Gatti;

 Situação

Tramitando