Projeto de Lei Ordinária 796/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 29/09/2021 00:00:00      N° Processo: 6742/2021      N° Protocolo: 6742/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA PRIORIDADE DO USO DE ASSENTO PREFERENCIAL AMARELO NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO.