Data de apresentação 27/09/2021 00:00:00
 N° Processo 6665/2021
 N° Protocolo 6665/2021
 ID 15417
 Ementa

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA ATENDER A NESCESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Roque Chile;

 Situação

Tramitando