Data de apresentação 09/07/2021 00:00:00
 N° Processo 4875/2021
 N° Protocolo 4875/2021
 ID 14297
 Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC DENOMINADA "OBRAS SOCIAIS NOSSA SENHORA DA PENHA" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando