Data de apresentação 16/06/2021 00:00:00
 N° Processo 4051/2021
 N° Protocolo 4051/2021
 ID 13698
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DA FRASE "DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSOS É CRIME", NOS ÔNIBUS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E BANCOS DA CIDADE DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Gilson Gatti;

 Situação

Tramitando