Data de Apresentação: 16/06/2021 00:00:00 N° Processo: 4051/2021 N° Protocolo: 4051/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DA FRASE "DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSOS É CRIME", NOS ÔNIBUS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E BANCOS DA CIDADE DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.