PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Complementar 5/2021

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Data de apresentação 31/03/2021 00:00:00

N° Processo 1866/2021

N° Protocolo 1866/2021

ID 12010

Ementa

INSTITUI A LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A OCUPAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO E COORDENAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, SEJA NO EXECUTIVO OU LEGISLATIVO, INCLUINDO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE PARA A NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS(AS) MUNICIPAIS, PRESIDENTES E DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, A PRÁTICA DE ATO TIPICADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº64, DE 18 DE MAIO DE 1990,.

Autoria

Juarez Donatelli;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

Parecer
Ofício 1.721/2021
Procuradoria

Histórico da Tramitação _{1124 Dia(s), 17 horas, 41 minuto(s).}

Recebimento: 04/08/2021 00:00:00	Fase: Enviado para arquivamento	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 04/08/2021 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: VETO SOBRE A PROPOSIÇÃO MANTIDO NA SESSÃO DO DIA 02/08/2021. ARQUIVADO.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/08/2021 00:00:00	Fase: Enviado para arquivamento	Setor:Plenário
Envio: 03/08/2021 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Veto sobre a proposição mantido na sessão do dia 02/08/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/07/2021 00:00:00	Fase: Em trâmite	Setor:Procuradoria 1
Envio: 14/07/2021 00:00:00	Ação: Seguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/07/2021 00:00:00	Fase: Veto sobre a proposição lido em sessão plenária	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 07/07/2021 00:00:00	Ação: Seguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/06/2021 00:00:00	Fase: Proposição aprovada	Setor:Plenário
Envio: 08/06/2021 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Projeto aprovado na sessão do dia 07/06/2021, sem emenda.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/05/2021 00:00:00	Fase: Em trâmite	Setor:Plenário
Envio: 18/05/2021 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Solicitado submissão do parecer contrário da CCJ à deliberação do plenário.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/05/2021 00:00:00	Fase: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição	Setor:Procuradoria 1
Envio: 11/05/2021 00:00:00	Ação: Seguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/05/2021 00:00:00	Fase: Em trâmite	Setor:Procuradoria 1
Envio: 05/05/2021 00:00:00	Ação: Seguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/04/2021 00:00:00	Fase: Em trâmite	Setor:Procuradoria 1
Envio: 14/04/2021 00:00:00	Ação: Seguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/03/2021 00:00:00	Fase: Primeiro Envio	Setor:Gabinete do Vereador Professor Antônio Cesar
Envio: 31/03/2021 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: