Data de apresentação 04/03/2021 00:00:00
 N° Processo 1106/2021
 N° Protocolo 1106/2021
 ID 11452
 Ementa

Institui a obrigatoriedade da apresentação da Caderneta de Saúde da Criança - Carteira de Vacinação - no momento da matrícula escola

 Autoria

Dr Carlos Almeida;

 Situação

Tramitando