Projeto de Lei Ordinária 18/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 04/03/2021 00:00:00      N° Processo: 1106/2021      N° Protocolo: 1106/2021

Ementa: Institui a obrigatoriedade da apresentação da Caderneta de Saúde da Criança - Carteira de Vacinação - no momento da matrícula escola