| Recebimento: 23/07/2025 16:41:40 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2025 09:22:00 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 23/07/2025 15:49:43 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 35 dias, 6 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer da Procuradoria opinando pela viabilidade condicionada do PL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 3152/2025 - Parecer da Procuradoria
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| Recebimento: 17/06/2025 16:36:17 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 17/06/2025 16:38:05 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Redistribuído internamente ao Procurador Jurídico Dr. Ulisses Costa da Silva, a fim de emitir parecer instrutório acerca da presente matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 09:03:42 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/06/2025 12:11:06 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 16/06/2025. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 08:47:22 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador Sargento Romanha |
| Envio: 13/06/2025 08:47:22 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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