| Recebimento: 30/04/2025 07:52:06 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei a Pedido do Autor |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 22 dias, 16 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/04/2025 11:48:23 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 16/04/2025 17:06:31 |
Ação: Arquivar a Pedido do Autor
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Tempo gasto: 5 dias, 5 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o pedido de arquivamento formulado pela autora da matéria (Processo n° 5691/2025 - Requerimento n° 1263/2025), encaminho o presente expediente ao arquivo geral.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2025 14:28:04 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 10/04/2025 17:36:41 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 51/2025
Processo nº 4234/2025
PARECER
“PROJETO DE LEI - PL. DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES E IDOSOS, USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA JÁ DISCIPLINADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.682/2017.”
Pelo PL em análise pretende-se garantir que as mulheres e os idosos, que utilizam transportes coletivos urbano de passageiros, possam optar pelo local mais seguro e acessível para desembarque a partir das 21 horas e até às 5 horas da manhã do dia seguinte.
Quanto aos aspectos jurídicos do PL, deve-se registrar que a matéria nele tratada já é disciplinada pela Lei Municipal nº 3.682/2017, a qual encontra-se em vigor e produzindo todos os seus efeitos.
A existência da referida lei, portanto, impede a regular tramitação do presente processo legislativo.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, opina CONTRARIAMENTE ao prosseguimento do Projeto de Lei em análise.
Caso as Comissões Permanentes dessa Casa de Leis adotem posicionamento contrário ao exarado neste Parecer, para aprovação do PL, importante mencionar que as deliberações do Plenário deverão ser tomadas por MAORIA SIMPLES e deverá ser adotado o processo SIMBÓLICO de votação, haja vista que o Regimento Interno não exige quórum especial nem processo diferenciado de votação para aprovação da matéria em questão.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, haja vista sua atribuição regimental para exarar parecer sobre o sistema viário e trânsito, com base na alínea “d”, inc. III, art. 62 do Regimento Interno.
O PL deverá passar, também, pela Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência, da Família e dos Direitos Humanos, em razão dos beneficiários da norma.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1491/2025 - Lei nº 3.682/2017
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| Recebimento: 01/04/2025 16:48:19 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 01/04/2025 16:51:02 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Projeto de Lei redistribuído internamente ao Procurador Jurídico Ulisses Costa da Silva, a fim de que emita parecer instrutório acerca da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2025 11:22:56 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2025 09:45:41 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 31/03/2025. Encaminhado para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2025 08:58:27 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete da Vereadora Pâmela Gonçalves Maia |
| Envio: 27/03/2025 08:58:27 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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