Data de Apresentação: 27/03/2025 08:58:26 N° Processo: 4234/2025 N° Protocolo: 5017/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES E IDOSOS, USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PÂMELA GONCALVES MAIA.