Data de apresentação 03/05/2021 00:00:00
 N° Processo 2668/2021
 N° Protocolo 2668/2021
 ID 12623
 Ementa

DISPÕES, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ART. 2º, DA LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, SOBRE A ADOÇÃO DOS COMANDOS DA REFERIDA LEI POR MEIO DE ATOS NORMATIVOS PRÓPRIOS.

 Autoria

Waldeir de Freitas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Parecer Procuradoria
Parecer da Comissão (CCJ)

Anexos da Tramitação