Data de Apresentação: 03/05/2021 00:00:00 N° Processo: 2668/2021 N° Protocolo: 2668/2021
Ementa: DISPÕES, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ART. 2º, DA LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, SOBRE A ADOÇÃO DOS COMANDOS DA REFERIDA LEI POR MEIO DE ATOS NORMATIVOS PRÓPRIOS.