Projeto de Emenda à Lei Orgânica - Iniciativa dos Vereadores 2/2026

 Data de apresentação 19/10/2026 17:51:25
 N° Processo 17260/2026
 N° Protocolo 20270/2026
 ID 348130
 Ementa

ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 5º DO ARTIGO 119-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LINHARES, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação