| Recebimento: 07/08/2024 13:34:58 |
Fase: Publicar Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Tempo gasto: 176 dias, 6 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/07/2024 08:10:04 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 19/07/2024 15:11:54 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 1 dia, 7 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria dos Ilustres Vereadores desta Casa de Lei, concedendo Títulos de Cidadão Linharense a diversas personalidades.
Os projetos foram aprovados em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2988/2024 - Redação final
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| Recebimento: 16/07/2024 13:58:34 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/07/2024 14:02:14 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de decreto aprovado na sessão ordinária do dia 15/07/2024. Encaminhado para a elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2940/2024 - Registro de votação
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| Recebimento: 12/07/2024 11:17:18 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Decreto na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 12/07/2024 11:32:26 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, nos termos do artigo 62, III, do Regimento Interno dessa Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2351/2024 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 05/07/2024 11:06:34 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Decreto Legislativo na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 05/07/2024 11:09:56 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Deliberado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2303/2024 - PARECER DA CCJ
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| Recebimento: 04/07/2024 09:56:31 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 04/07/2024 10:16:51 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
PARECER
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE. ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS DO R.I. DA CÂMARA MUNICIPAL. VIABILIDADE JURÍDICA. MANIFESTAÇÃO EM BLOCO.”
Pelo presente Projeto de Decreto Legislativo pretende-se realizar a concessão do “TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE” à(ao) cidadã(o) nele designado.
Quanto aos aspectos jurídicos, deve-se registrar a competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal para dispor acerca do tema, conforme disciplina o artigo 16, inciso XXIV da Lei Orgânica Municipal.
Senão vejamos:
Art. 16. É de competência exclusiva da Câmara Municipal, dentre outras as seguintes:
XXIV – conceder título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município.
Ultrapassada essa questão, não é demais anotar que o título é de grande importância para o município de Linhares, haja vista que enaltece os cidadãos que, embora não tenham nascido neste município, vêm colaborando diuturnamente para o crescimento da cidade, preservando, com isso, os aspectos culturais e, também, históricos do município.
No mais, a fim de garantir a lisura do procedimento, devem ser seguidas todas as observações e ressalvas contidas nos art. 206 e seguintes do Regimento Interno, a exemplo da juntada de justificativa escrita evidenciando o mérito do homenageado, bem como a comprovação documental acerca de seu local de nascimento, o qual deve ser diverso do município de Linhares.
No presente caso, os requisitos foram devidamente obedecidos.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que o Projeto de Decreto atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Ademais, a redação do Projeto de Decreto que se pretende aprovar é suficientemente clara e de fácil compreensão.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento.
Por fim, as deliberações do Plenário no que tange ao Projeto de Decreto em questão deverão ser por MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, e quanto à votação, esta deverá ser NOMINAL, nos termos do inc. III do Art. 206 do Regimento Interno.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Decreto deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, em razão de sua competência regimental para tratar de assuntos relacionados à homenagens cívicas e matérias atinentes ao desenvolvimento dos aspectos culturais e históricos do município.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2024 17:32:49 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 03/07/2024 17:35:07 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente ao Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2024 13:14:19 |
Fase: Leitura do Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/07/2024 16:20:50 |
Ação: Projeto Lido
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 01/07/2024. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2024 18:00:44 |
Fase: Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete do Vereador Professor Antônio Cesar |
| Envio: 01/07/2024 18:00:44 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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