DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS-ABRIGO PARA ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRAVALDO PEREIRA DE ALMEIDA;
Anexado
PL1917
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais