Ofício nº 130/2025 - GAPRE - solicita a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 049/2025 (ID CML: 325769) que dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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