Data de Apresentação: 01/12/2025 11:14:58 N° Processo: 20090/2025 N° Protocolo: 23242/2025
Ementa: Ofício nº 130/2025 - GAPRE - solicita a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 049/2025 (ID CML: 325769) que dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.