PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 50/2020

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Data de apresentação 20/08/2020 00:00:00

N° Processo 2881/2020

N° Protocolo 2881/2020

ID 9698

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, EXPEDIREM DIPLOMAS/CERTIFICADOS EM BRAILLE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Dr Carlos Almeida;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

PL2881

Histórico da Tramitação _{1554 Dia(s), 17 horas, 57 minuto(s).}

Recebimento: 05/01/2021 00:00:00	Fase: Enviado para arquivamento	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 05/01/2021 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PARECER INCONSTITUCIONAL. AUTOR NÃO REQUEREU A DERRUBADA DO PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/01/2021 00:00:00	Fase: Em trâmite	Setor:Procuradoria 1
Envio: 05/01/2021 00:00:00	Ação: Seguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/08/2020 00:00:00	Fase: Primeiro Envio	Setor:Gabinete do Vereador Carlos Almeida
Envio: 20/08/2020 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: