Projeto de Lei Ordinária 50/2020 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 20/08/2020 00:00:00      N° Processo: 2881/2020      N° Protocolo: 2881/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, EXPEDIREM DIPLOMAS/CERTIFICADOS EM BRAILLE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.