| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2025 10:44:33 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 21/02/2025 11:27:19 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 42 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria da Prefeitura de Linhares, tendo por objeto alterar a Lei Municipal nº 4.182, de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 720/2025 - Redação final
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| Recebimento: 20/02/2025 08:42:02 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/02/2025 18:53:20 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 10 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado na Sessão Extraordinária do dia 20/02/2025. Encaminho para elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 720/2025 - Relatório de votação
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| Recebimento: 19/02/2025 11:32:31 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão De Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização E Controle |
| Envio: 19/02/2025 11:33:42 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Deliberado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 695/2025 - PARECER DA FINANÇAS
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| Recebimento: 19/02/2025 07:58:28 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 19/02/2025 09:32:15 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do artigo 62, I, do Regimento Interno desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 676/2025 - PARECER
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| Recebimento: 18/02/2025 14:27:12 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 18/02/2025 14:37:06 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 23/2025
Processo nº 1875/2025
PARECER
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.182, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LINHARES. VIABILIDADE.
Pelo presente PL pretende-se alterar a Lei Municipal nº 4.182, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para os cargos de Professor, Técnico Pedagógico e Monitor de Educação Infantil.
Em resumo, com o presente PL pretende-se aumentar a quantidade dos cargos de Monitor de Educação Infantil, passando de 120 para 170 vagas.
Inicialmente, quanto aos aspectos jurídicos, cabe registrar que a matéria em questão é de clara iniciativa do chefe do Poder Executivo, conforme redação do inciso II do parágrafo único do art. 31 da Lei Orgânica do município de Linhares.
Art. 31. A iniciativa das leis cabe à Mesa, a Vereador ou Comissão de Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Prefeito, as Leis que disponham sobre:
II - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta e indireta ou aumento de remuneração;
Visto isso, ainda dois pontos devem ser destacados.
Primeiro, foram devidamente observadas as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao passo que foram juntados o Cálculo da Estimativa de Impacto Orçamentário, bem como a Declaração do ordenador de despesas atestando a regularidade do aumento.
Segundo, o prazo das contratações previsto no art. 3º da Lei nº 4.182/2023 encontra-se regularmente prorrogado por meio do DECRETO Nº. 1907/2024 DE 19/11/2024, cuja cópia segue anexa a este Parecer.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que o PL atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Ademais, a redação do Projeto de Lei que se pretende aprovar é suficientemente clara e de fácil compreensão.
Assim, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares/ES, após a análise e apreciação do Projeto de Lei em destaque, manifesta-se favoravelmente ao seu prosseguimento.
Por fim, registre-se que as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em questão deverá ser por MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, com base no art. 137, V, e quanto à votação poderá ser atendido o processo NOMINAL, de acordo com o § 1º do art. 156, ambos do Regimento Interno.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Fiscalização, em razão dos aspectos financeiros relacionados ao PL.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2025 12:14:35 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 18/02/2025 12:17:16 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
PLO redistribuído internamente ao Procurador Jurídico Ulisses Costa da Silva, a fim de que emita parecer instrutório acerca da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2025 12:55:33 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/02/2025 09:59:50 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 17/02/2025. Encaminhado para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2025 10:21:08 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/02/2025 10:21:08 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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