PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Veto 24/2025

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Data de apresentação 03/11/2025 14:50:38

N° Processo 10154/2025

N° Protocolo 21473/2025

ID 324001

Ementa

Veto total, por INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE, do Autógrafo no 098/2025, que "estabelece a disponibilização gratuita de protetores auriculares (abafadores de ruído) para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou hipersensibilidade auditiva, matriculados na rede pública municipal de ensino. Estabelece a disponibilização gratuita de protetores auriculares (abafadores de ruído) para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou hipersensibilidade auditiva, matriculados na rede pública municipal de ensino".

Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei Ordinária 108/2025

Histórico da Tramitação _{45 Dia(s), 1 horas, 57 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Veto Anexado ao Processo Principal e Encaminhado ao Executivo	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/12/2025 14:48:29	Fase: Encaminhar Projeto ao Executivo	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 18/12/2025 16:48:21	Ação: Projeto Encaminhado
Tempo gasto: 1 hora, 59 minutos
Complemento da Ação: Veto REJEITADO na Sessão Extraordinária do dia 17/12/2025. Encaminho ofício comunicando ao Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício de Proposições 1159/2025 - REJEIÇÃO AO VETO

Recebimento: 17/12/2025 11:16:15	Fase: Votação do Veto em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 17/12/2025 12:56:55	Ação: Veto Rejeitado
Tempo gasto: 1 hora, 40 minutos
Complemento da Ação: Veto rejeitado na sessão extraordinária do dia 17/12/2025. Encaminhado para os trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Avançada (Sistema) 6339/2025 - Registro de votação

Recebimento: 04/11/2025 11:46:14	Fase: Elaborar Parecer do Veto na CCJ	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 11/11/2025 12:03:13	Ação: Parecer Elaborado
Tempo gasto: 7 dias, 16 minutos
Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do artigo 62, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Avançada (Sistema) 5515/2025 - PARECER DA CCJ

Recebimento: 03/11/2025 15:07:57	Fase: Leitura do Veto em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 04/11/2025 10:40:31	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 19 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: Veto lido na sessão ordinária do dia 03/11/2025. Encaminhado para elaboração de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/11/2025 14:50:39	Fase: Protocolar Veto	Setor:Protocolo
Envio: 03/11/2025 14:50:39	Ação: Veto Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital